sexta-feira, 19 de agosto de 2011

CONCURSO DA SES/2010: A Decisão do MM. Juiz Ari Ferreira de Queiroz

Olá amigos!

O Ministério Público do Estado de Goiás propôs ação civil pública no intuito de apurar irregularidades nos concursos para a Secretaria de Saúde de Goiás, Corpo de Bombeiros, Secretaria de Cidadania e Trabalho, etc.

As ilegalidades alegadas pelo Ministério Público foram inúmeras, dentre as quais está o fato de o Governo não ter indicado o número de vagas no concurso, embora tenha alegado URGÊNCIA na realização do mesmo.

Em decisão no processo o MM. Juiz Ari Ferreira de Queiroz decidiu pela anulação dos concursos e determinou a exoneração imediata de todos os aprovados que já tinham tomado posse. Entretanto, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS SUSPENDEU A DECISÃO do citado juiz, de modo que o Estado pode nomear os aprovados a qualquer tempo.

Embora o Poder Público possa nomear os aprovados no concurso, esse não o vem fazendo, com a alegação de que está sub judice. Em vista disso, qualquer aprovado no concurso, tanto os que estão dentro do número de vagas, como aqueles que estão no cadastro de reserva, pode propor ação judicial, no intuito de tomar posse imediatamente.

O motivo para a ação é a existência de inúmeros temporários, comissionados em desvio de função e terceirizados estarem ocupando as vagas dos aprovados em concurso de provimento efetivo. PRETERIÇÃO GERA O DIREITO À NOMEAÇÃO E POSSE IMEDIATAS.

A medida judicial cabível é MANDADO DE SEGURANÇA, desde que impetrado dentro do prazo de 120 dias da ilegalidade cometida pelo GOVERNO.

FORTE ABRAÇO.

MARCOS CÉSAR BARBOSA
ADVOGADO

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