CONCURSOS ANULADOS EM GOIÁS PELA JUSTIÇA EM 2011 (Secretaria de Estado da Saúde, Corpo de Bombeiros Militar, Polícia Técnico-Científica e Secretaria de Cidadania e Trabalho)

Olá diletos amigos e alunos!

Foram anulados os concursos da Secretaria de Estado da Saúde, Corpo de Bombeiros Militar, Polícia Técnico-Científica e Secretaria de Cidadania e Trabalho, por decisão pubicada no dia 19 de janeiro de 2011, do Juiz Direito Ari Ferreira de Queiroz, da 3ª Vara de Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia, em sede de Ação Civil Pública.

Existe muita celeuma sobre o tema, ainda mais porque o legitimado a recorrer, o Estado de Goiás, por meio da Procuradoria Geral do Estado, alegou não ter interesse na reforma da decisão.

Vale ressaltar que cada pessoa aprovada em qualquer dos concursos anulados tem direito de interpor APELAÇÃO visando a reforma da decisão.

FAÇA VALER SEUS DIREITOS, POIS SE VOCÊ NÃO O FIZER, QUEM O FARÁ!

Sendo do seu interesse, estamos FORMANDO GRUPO PARA INTERPOR APELAÇÃO EM LITISCONSÓRCIO.

Forte abraço.

MARCOS CÉSAR BARBOSA
ADVOGADO
8114-2108 e 3215-1900

PERDA DA POSSE - NOMEAÇÃO PUBLICADA APENAS NO DIÁRIO OFICIAL

Meus cumprimentos, queridos amigos!

O Estado de Goiás tem publicado a nomeação de inúmeras pessoas, aprovadas em concursos para cargos de provimento efetivo, apenas por meio do Diário Oficial, e por isso mesmo, muitos têm perdido a data da posse.

É indispensável, conforme a Lei nº 10.460/88 que haja a publicação da nomeação por meio de envio de correspondência com AR (aviso de recebimento),  sob pena de anulação do ato, em decorrência da ilegalidade.

É importante salientar que a CORRESPONDÊNCIA é condição para que o prazo comece a correr para a posse.

Obtivemos liminar em MANDADO DE SEGURANÇA por meio do qual pedimos a reabertura de prazo para a posse.

Busque seus direitos!

Forte abraço.

MARCOS CÉSAR BARBOSA
PROFESSOR E ADVOGADO