Olá amigos!
VITÓRIA EM MAIS UM MANDADO DE SEGURANÇA, GRAÇAS A DEUS. APROVADO NO CADASTRO DE RESERVAS DO CONCURSO DA PREFEITURA DE GOIÂNIA SERÁ NOMEADO, EM VISTA À DESISTÊNCIA POR PARTE DE OUTROS CANDIDATOS. VEJAM A DECISÃO (ACÓRDÃO):
“(...) MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. POSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO NO CADASTRO DE RESERVA. 1. (...) DESISTÊNCIAS DE CANDIDATOS CLASSIFICADOS EM COLOCAÇÃO SUPERIOR. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem externado, pacificamente, que a desistência de um candidato gera direito subjetivo ao candidato seguinte na ordem de classificação, não havendo falar em discricionariedade em tais casos, em face de prévia manifestação de necessidade da Administração Pública, no que se refere ao provimento dos referidos cargos, consoante descrito no edital. (...) (5241003.22.2016.8.09.0051).”
