sexta-feira, 19 de agosto de 2011

CONCURSO DA SES/2010: REMOÇÃO DOS SERVIDORES DA SAÚDE DE SANTA HELENA PARA GOIÂNIA

Olá nobres alunos e clientes!

Está ocorrendo um disparate descomunal no tocante ao concurso da Secretaria de Estado da Saúde do Estado de Goiás (SES/GO, 2010).

Foi realizado o concurso citado por regiões, e como já era de se esperar, a região com maior canditado por vaga foi GOIÂNIA. Por isso, a média para aprovação foi altíssima.

Em muitos casos, os aprovados com excelente classificação para o interior de GOIÁS, obtiveram nota inferior aos que ficaram no cadastro de reserva para GOIÂNIA, pelos motivos acima citados.

Entretanto, o GOVERNO DE GOIÁS, optou por terceirizar os serviços na área da saúde em SANTA HELENA DE GOIÁS, pelos motivos indicados pela imprensa, e deslocar os aprovados nessa cidade para GOIÂNIA. Vale ressaltar que já estão desempenhando suas funções aqui, os que assim o quiseram.

Ora, diletos amigos, embora os deslocados para GOIÂNIA não tenham culpa do que está ocorrendo, tal medida afronta diametralmente com o princípio da igualdade, uma vez que não obtiveram a mesma classificação e os aprovados para GOIÂNIA, com maior nota no concurso, ainda não  foram nomeados.

Os aprovados no concurso para a SES/GO - 2010 podem pedir a IMEDIATA NOMEAÇÃO E POSSE com base nos motivos acima explicitados, e ainda pela existência de INÚMEROS temporários e comissionados em desvio de função, os quais estão ocupando a vaga daqueles (legitimamente aprovados no concurso de provimento efetivo).

Além do mais, os princípios da LEGALIDADE, FINALIDADE, RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, EFICIÊNCIA, MORALIDADE E PROBIDADE estão sendo violados.

Não podemos ficar de braços cruzados diante de tamanha ilegalidade.

FORTE ABRAÇO.

MARCOS CÉSAR BARBOSA
ADVOGADO


CONCURSO DA SES/2010: A Decisão do MM. Juiz Ari Ferreira de Queiroz

Olá amigos!

O Ministério Público do Estado de Goiás propôs ação civil pública no intuito de apurar irregularidades nos concursos para a Secretaria de Saúde de Goiás, Corpo de Bombeiros, Secretaria de Cidadania e Trabalho, etc.

As ilegalidades alegadas pelo Ministério Público foram inúmeras, dentre as quais está o fato de o Governo não ter indicado o número de vagas no concurso, embora tenha alegado URGÊNCIA na realização do mesmo.

Em decisão no processo o MM. Juiz Ari Ferreira de Queiroz decidiu pela anulação dos concursos e determinou a exoneração imediata de todos os aprovados que já tinham tomado posse. Entretanto, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS SUSPENDEU A DECISÃO do citado juiz, de modo que o Estado pode nomear os aprovados a qualquer tempo.

Embora o Poder Público possa nomear os aprovados no concurso, esse não o vem fazendo, com a alegação de que está sub judice. Em vista disso, qualquer aprovado no concurso, tanto os que estão dentro do número de vagas, como aqueles que estão no cadastro de reserva, pode propor ação judicial, no intuito de tomar posse imediatamente.

O motivo para a ação é a existência de inúmeros temporários, comissionados em desvio de função e terceirizados estarem ocupando as vagas dos aprovados em concurso de provimento efetivo. PRETERIÇÃO GERA O DIREITO À NOMEAÇÃO E POSSE IMEDIATAS.

A medida judicial cabível é MANDADO DE SEGURANÇA, desde que impetrado dentro do prazo de 120 dias da ilegalidade cometida pelo GOVERNO.

FORTE ABRAÇO.

MARCOS CÉSAR BARBOSA
ADVOGADO

CONCURSOS: APROVADOS TÊM DIREITO À NOMEAÇÃO - DECISÃO DO STF

Olá diletos alunos, clientes e amigos!

No dia 10 de agosto de 2011 o Supremo Tribunal Federal decidiu mais uma vez acerca do direito à nomeação de aprovados em concursos públicos, dentro do número de vagas.

Uma vez aprovado dentro do número de vagas, o candicato tem direito à nomeação, indiscutivelmente. Caso a Administração Pública não o faça, cabe a impetração de MANDADO DE SEGURANÇA, inclusive com a possibilidade de obtenção de MEDIDA LIMINAR (posse imediata - antes mesmo da decisão final).

Alguns comentaram a decisão como se fosse inovadora, mas esse já era o entendimento do STF sobre o tema, há tempos. Igual entendimento tem o STJ.

FORTÍSSIMO ABRAÇO.

MARCOS CÉSAR BARBOSA
ADVOGADO